A REGRA DO ESGOTAMENTO DOS RECURSOS INTERNOS NA JURISPRUDÊNCIA DO SISTEMA CONVENCIONAL DE DIREITOS HUMANOS DA ONU E OS CASOS BRASILEIRO

O artigo foi desenvolvido a partir do estudo dos 10 (dez) Comitês de monitoramento ou órgãos de tratados criados ao longo dos anos de funcionamento do Sistema Convencional de Direitos Humanos, promovido pelas Nações Unidas. Do estudo do sistema de peticionamento dos 10 Comitês, analisou-se a proble...

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Main Authors: Thaís Magno Gomes de Oliveira, Cristina Figueiredo Terezo Ribeiro
Format: Article
Language:English
Published: Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho (UNESP) 2024-12-01
Series:Revista de Estudos Jurídicos da UNESP
Subjects:
Online Access:https://seer.franca.unesp.br/index.php/estudosjuridicosunesp/article/view/4509
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