O acesso à Justiça para os indocumentados
O presente artigo analisa o aspecto pragmático do registro civil de pessoas naturais, com ênfase na situação dos indocumentados. Busca explorar a problemática decorrente dos obstáculos ao exercício da cidadania afetos ao âmbito registral e nas situações mais corriqueiras e constitucionalmente prote...
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| Main Authors: | , |
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| Format: | Article |
| Language: | Portuguese |
| Published: |
Conselho Nacional de Justiça
2024-12-01
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| Series: | Revista CNJ |
| Subjects: | |
| Online Access: | https://www.cnj.jus.br/ojs/revista-cnj/article/view/630 |
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| Summary: | O presente artigo analisa o aspecto pragmático do registro civil de pessoas naturais, com ênfase na situação dos indocumentados. Busca explorar a problemática decorrente dos obstáculos ao exercício da cidadania afetos ao âmbito registral e nas situações mais corriqueiras e constitucionalmente protegidas. A investigação descritiva pauta-se na metodologia bibliográfica e normativa, com análise qualitativa, abordando a gênese dos registros das pessoas, o amparo regulamentário supranacional e nacional, bem como o aspecto amplo do acesso à Justiça, perquirindo-se as ferramentas judiciais e extrajudiciais. Ao fim, discorrem-se reflexões críticas e construtivas, apresentando propostas para melhor realização da delicada questão que toca a elementos salutares como a liberdade e a dignidade da pessoa humana.
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| ISSN: | 2525-4502 |