Breves apontamentos sobre estado de coisas inconstitucional e a ADPF 347 do STF à luz do sistema carcerário brasileiro
Enquanto objetivo do presente estudo, tem-se de realizar uma análise acerca da decisão do Supremo Tribunal Federal em considerar o estado de coisas inconstitucional do sistema carcerário brasileiro, tendo em vista, principalmente o tratamento desumano destinado aos encarcerados, seja pelas condutas...
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| Main Authors: | , , |
|---|---|
| Format: | Article |
| Language: | English |
| Published: |
Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM)
2024-03-01
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| Series: | Boletim IBCCRIM |
| Subjects: | |
| Online Access: | https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/1043 |
| Tags: |
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