Conteúdo e alcance da decisão do STF sobre a lei de imprensa na ADPF 130
Propõe-se uma análise crítica da decisão do STF que julgou procedente a ADPF 130, voltada contra a lei de imprensa. Na primeira parte, busca-se compreender o conteúdo dessa decisão com o auxílio de uma tabela de contraposição dos motivos que integram os votos de cada ministro. Constata-se que o únic...
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Fundação Getúlio Vargas, Escola de Direito
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| publisher | Fundação Getúlio Vargas, Escola de Direito |
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