A ausência de atualização de bases de dados como obstáculo à efetividade dos direitos fundamentais: o monitoramento da Meta 1 do Plano Nacional de Educação na perspectiva do Governo digital
O Plano Nacional de Educação (PNE) estabelece meta de acesso à creche e pré-escola. No entanto, ao longo do período de execução do planejamento, dificuldades metodológicas criaram obstáculos ao monitoramento da política pública. O objetivo da pesquisa é discutir essa problemática a partir das diretr...
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| Main Authors: | , |
|---|---|
| Format: | Article |
| Language: | English |
| Published: |
Editora Fórum
2025-04-01
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| Series: | International Journal of Digital Law |
| Subjects: | |
| Online Access: | https://journal.nuped.com.br/index.php/revista/article/view/1290 |
| Tags: |
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