CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE EM MATÉRIA PENAL: ANÁLISE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 592.581/RS E O SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO
O presente artigo tem por objetivo a análise do Recurso Extraordinário nº 592.581/RS, no qual o Supremo Tribunal Federal efetuou um controle de convencionalidade com fins a garantir reformas em estabelecimento prisional junto ao Município de Uruguaiana – Rio Grande do Sul. Nesse sentido, o controle...
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| Main Authors: | , |
|---|---|
| Format: | Article |
| Language: | Portuguese |
| Published: |
Universidade de Santa Cruz do Sul
2024-09-01
|
| Series: | Revista do Direito |
| Online Access: | https://online.unisc.br/seer/index.php/direito/article/view/19524 |
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