A relevância do Juiz das Garantias para a investigação defensiva na fase preliminar
Com o advento da Lei 13.964/2019, o Pacote Anticrime, o presente escrito busca tensionar a importância do juiz das garantias para uma melhor compreensão e desenvolvimento do instituto Investigação Defensiva no Brasil. A partir da análise comparada de ordenamentos processuais recém reformados na Amér...
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| Main Authors: | , |
|---|---|
| Format: | Article |
| Language: | English |
| Published: |
Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM)
2023-12-01
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| Series: | Boletim IBCCRIM |
| Subjects: | |
| Online Access: | https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/893 |
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| Summary: | Com o advento da Lei 13.964/2019, o Pacote Anticrime, o presente escrito busca tensionar a importância do juiz das garantias para uma melhor compreensão e desenvolvimento do instituto Investigação Defensiva no Brasil. A partir da análise comparada de ordenamentos processuais recém reformados na América Latina e que adotaram uma postura de mudança global de sua orientação político-criminal, de um sistema predominantemente inquisitório para outro predominante acusatório, encontramos a descentralização dos poderes de investigação das mãos do Estado e sua redistribuição na mão das partes. Nesse contexto, avulta o juízo das garantias como um órgão de controle dessa importante atividade que, em um Estado Democrático de Direito, não deve se consolidar de forma exclusiva em entes públicos. |
|---|---|
| ISSN: | 1676-3661 2965-937X |