Corporate governance e turismo: aplicação ao regime jurídico das entidades regionais de turismo em Portugal

A doutrina jurídica e científica sobre sistemas de governo aplicada a organizações de turismo carece de investigação. Estes sistemas, designados internacionalmente como corporate governance, são um instrumento importante para a análise da robustez e eficiência das organizações. O regime jurídico...

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Main Author: Virgílio Miguel Rodrigues Machado
Format: Article
Language:English
Published: University of Algarve, ESGHT/CINTURS 2015-07-01
Series:Tourism & Management Studies
Subjects:
Online Access:https://tmstudies.net/index.php/ectms/article/view/811/1319
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Description
Summary:A doutrina jurídica e científica sobre sistemas de governo aplicada a organizações de turismo carece de investigação. Estes sistemas, designados internacionalmente como corporate governance, são um instrumento importante para a análise da robustez e eficiência das organizações. O regime jurídico português das Entidades Regionais de Turismo, criado pela Lei 33/2013,de 16 de Maio é aqui estudado à luz dos princípios e normas de corporate governance. Conclui-se que o legislador enfatiza vinculações constitucionais de racionalidade técnica e unidade administrativa, mas desvaloriza princípios de descentralização, democracia participativa e autonomia financeira, o que pode afetar a viabilidade de um sistema de governo em organizações de turismo.
ISSN:2182-8466