OS DIREITOS FUNDAMENTAIS E O SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO:
O presente trabalho buscou analisar e responder a seguinte controvérsia: a permanência do atual modelo de serviço militar obrigatório adotado pelo Brasil conflita ou não com os direitos fundamentais? Ademais, objetivou-se entender os fundamentos históricos e jurídicos que mantém a utilização desse...
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| Main Authors: | , |
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| Format: | Article |
| Language: | Portuguese |
| Published: |
Instituto Carlos Alexandre Moraes - ICAM
2024-10-01
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| Series: | Revista de Constitucionalização do Direito Brasileiro |
| Subjects: | |
| Online Access: | http://revistareconto.com.br/index.php/reconto/article/view/126 |
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| Summary: | O presente trabalho buscou analisar e responder a seguinte controvérsia: a permanência do atual modelo de serviço militar obrigatório adotado pelo Brasil conflita ou não com os direitos fundamentais? Ademais, objetivou-se entender os fundamentos históricos e jurídicos que mantém a utilização desse modelo pelo Estado brasileiro e quais são as razões que tendem a torná-lo gradativamente em desuso. Além disso, foi analisado o próprio conceito de direito fundamental, na intenção de compreender melhor o instituto e evidenciar a razão pela qual a adoção de um sistema de sujeição estatal militar pode não se coadunar com a efetivação de direitos basilares e de ideais democráticos, trazidos pelo constituinte originário. Dado o exposto, o trabalho adotou de forma prioritária a vertente jurídico-dogmática de pesquisa, desenvolvendo-se através de revisão bibliográfica, as quais consistiram na análise de textos acadêmicos, legislações, jurisprudência, posicionamentos doutrinários, além de obras das ciências sociais e humanas, revisão essa que possibilitou, através de um exercício analítico, responder a controvérsia trazida pelo trabalho.
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| ISSN: | 2595-9840 |