O momento da confissão para o acordo de não persecução penal
O presente artigo objetiva suscitar a discussão acerca da ocasião exigida para a confissão no Acordo de Não Persecução Penal, explorando tendência jurisprudencial que, no intento de limitar a incidência retroativa do ANPP, impõe a antecedência da confissão à própria oferta, sendo oportuno cotejá-lo...
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| Main Authors: | , |
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| Format: | Article |
| Language: | English |
| Published: |
Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM)
2024-07-01
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| Series: | Boletim IBCCRIM |
| Subjects: | |
| Online Access: | https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/1548 |
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| Summary: | O presente artigo objetiva suscitar a discussão acerca da ocasião exigida para a confissão no Acordo de Não Persecução Penal, explorando tendência jurisprudencial que, no intento de limitar a incidência retroativa do ANPP, impõe a antecedência da confissão à própria oferta, sendo oportuno cotejá-lo com a sistemática do Plea Bargaining, e perscrutar possíveis efeitos deletérios à defesa e à acusação. |
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| ISSN: | 1676-3661 2965-937X |