meta 6.1 da Agenda 2030 da ONU frente ao direito fundamental de acesso à água potável no Brasil

O estudo parte do entendimento de que o acesso à água potável e ao saneamento básico são direitos humanos fundamentais. As metas 6.1 e 6.4 do ODS 6 da ONU exortam aos Estados-membros o compromisso de, até 2030, alcançar o acesso universal e equitativo à água potável e segura para todos. O presente t...

Full description

Saved in:
Bibliographic Details
Main Authors: Luan Gaspar Santos, Deise Marcelino da Silva
Format: Article
Language:English
Published: Instituto de Direito Constitucional e Cidadania 2023-05-01
Series:Revista do Instituto de Direito Constitucional e Cidadania
Subjects:
Online Access:https://revistadoidcc.com.br/index.php/revista/article/view/160
Tags: Add Tag
No Tags, Be the first to tag this record!
_version_ 1832583327273451520
author Luan Gaspar Santos
Deise Marcelino da Silva
author_facet Luan Gaspar Santos
Deise Marcelino da Silva
author_sort Luan Gaspar Santos
collection DOAJ
description O estudo parte do entendimento de que o acesso à água potável e ao saneamento básico são direitos humanos fundamentais. As metas 6.1 e 6.4 do ODS 6 da ONU exortam aos Estados-membros o compromisso de, até 2030, alcançar o acesso universal e equitativo à água potável e segura para todos. O presente texto pretende abordar a aplicabilidade da meta 6.1 frente ao direito fundamental de acesso à água potável, considerando o caráter normativo vinculante da Agenda 2030 no Brasil. A pesquisa enfrenta o fato de o direito fundamental de acesso à água potável não estar expresso na Constituição brasileira. Nesse cenário, surge o debate: o status constitucional formal do direito à água reflete na concretude da meta 6.1 do ODS 6? Adotou-se o método teórico-dedutivo, com a utilização de livros temáticos, impressos e digitais, além de artigos científicos e da legislação. A principal contribuição do presente estudo consiste em afirmar que o direito brasileiro possui fundamentos e ferramentas para que os poderes públicos garantam o alcance à água limpa com vistas ao cumprimento do ODS 6. Outrossim, não deixa de ter expressão jurídico-social (benefícios) a constitucionalização do direito fundamental à água potável.
format Article
id doaj-art-bf6c2bb578934805b24234249f84ef9c
institution Kabale University
issn 1808-9143
2596-0075
language English
publishDate 2023-05-01
publisher Instituto de Direito Constitucional e Cidadania
record_format Article
series Revista do Instituto de Direito Constitucional e Cidadania
spelling doaj-art-bf6c2bb578934805b24234249f84ef9c2025-01-28T17:59:24ZengInstituto de Direito Constitucional e CidadaniaRevista do Instituto de Direito Constitucional e Cidadania1808-91432596-00752023-05-0171e049e04910.48159/revistadoidcc.v7n1.e049160meta 6.1 da Agenda 2030 da ONU frente ao direito fundamental de acesso à água potável no BrasilLuan Gaspar Santos0Deise Marcelino da Silva1Faculdades Londrina, Londrina, PR, BrasilFaculdades Londrina, Londrina, PR, BrasilO estudo parte do entendimento de que o acesso à água potável e ao saneamento básico são direitos humanos fundamentais. As metas 6.1 e 6.4 do ODS 6 da ONU exortam aos Estados-membros o compromisso de, até 2030, alcançar o acesso universal e equitativo à água potável e segura para todos. O presente texto pretende abordar a aplicabilidade da meta 6.1 frente ao direito fundamental de acesso à água potável, considerando o caráter normativo vinculante da Agenda 2030 no Brasil. A pesquisa enfrenta o fato de o direito fundamental de acesso à água potável não estar expresso na Constituição brasileira. Nesse cenário, surge o debate: o status constitucional formal do direito à água reflete na concretude da meta 6.1 do ODS 6? Adotou-se o método teórico-dedutivo, com a utilização de livros temáticos, impressos e digitais, além de artigos científicos e da legislação. A principal contribuição do presente estudo consiste em afirmar que o direito brasileiro possui fundamentos e ferramentas para que os poderes públicos garantam o alcance à água limpa com vistas ao cumprimento do ODS 6. Outrossim, não deixa de ter expressão jurídico-social (benefícios) a constitucionalização do direito fundamental à água potável.https://revistadoidcc.com.br/index.php/revista/article/view/160água potávelconstitucionalização do direito fundamental à água potáveldesenvolvimento
spellingShingle Luan Gaspar Santos
Deise Marcelino da Silva
meta 6.1 da Agenda 2030 da ONU frente ao direito fundamental de acesso à água potável no Brasil
Revista do Instituto de Direito Constitucional e Cidadania
água potável
constitucionalização do direito fundamental à água potável
desenvolvimento
title meta 6.1 da Agenda 2030 da ONU frente ao direito fundamental de acesso à água potável no Brasil
title_full meta 6.1 da Agenda 2030 da ONU frente ao direito fundamental de acesso à água potável no Brasil
title_fullStr meta 6.1 da Agenda 2030 da ONU frente ao direito fundamental de acesso à água potável no Brasil
title_full_unstemmed meta 6.1 da Agenda 2030 da ONU frente ao direito fundamental de acesso à água potável no Brasil
title_short meta 6.1 da Agenda 2030 da ONU frente ao direito fundamental de acesso à água potável no Brasil
title_sort meta 6 1 da agenda 2030 da onu frente ao direito fundamental de acesso a agua potavel no brasil
topic água potável
constitucionalização do direito fundamental à água potável
desenvolvimento
url https://revistadoidcc.com.br/index.php/revista/article/view/160
work_keys_str_mv AT luangasparsantos meta61daagenda2030daonufrenteaodireitofundamentaldeacessoaaguapotavelnobrasil
AT deisemarcelinodasilva meta61daagenda2030daonufrenteaodireitofundamentaldeacessoaaguapotavelnobrasil