meta 6.1 da Agenda 2030 da ONU frente ao direito fundamental de acesso à água potável no Brasil
O estudo parte do entendimento de que o acesso à água potável e ao saneamento básico são direitos humanos fundamentais. As metas 6.1 e 6.4 do ODS 6 da ONU exortam aos Estados-membros o compromisso de, até 2030, alcançar o acesso universal e equitativo à água potável e segura para todos. O presente t...
Saved in:
| Main Authors: | , |
|---|---|
| Format: | Article |
| Language: | English |
| Published: |
Instituto de Direito Constitucional e Cidadania
2023-05-01
|
| Series: | Revista do Instituto de Direito Constitucional e Cidadania |
| Subjects: | |
| Online Access: | https://revistadoidcc.com.br/index.php/revista/article/view/160 |
| Tags: |
Add Tag
No Tags, Be the first to tag this record!
|
| _version_ | 1832583327273451520 |
|---|---|
| author | Luan Gaspar Santos Deise Marcelino da Silva |
| author_facet | Luan Gaspar Santos Deise Marcelino da Silva |
| author_sort | Luan Gaspar Santos |
| collection | DOAJ |
| description | O estudo parte do entendimento de que o acesso à água potável e ao saneamento básico são direitos humanos fundamentais. As metas 6.1 e 6.4 do ODS 6 da ONU exortam aos Estados-membros o compromisso de, até 2030, alcançar o acesso universal e equitativo à água potável e segura para todos. O presente texto pretende abordar a aplicabilidade da meta 6.1 frente ao direito fundamental de acesso à água potável, considerando o caráter normativo vinculante da Agenda 2030 no Brasil. A pesquisa enfrenta o fato de o direito fundamental de acesso à água potável não estar expresso na Constituição brasileira. Nesse cenário, surge o debate: o status constitucional formal do direito à água reflete na concretude da meta 6.1 do ODS 6? Adotou-se o método teórico-dedutivo, com a utilização de livros temáticos, impressos e digitais, além de artigos científicos e da legislação. A principal contribuição do presente estudo consiste em afirmar que o direito brasileiro possui fundamentos e ferramentas para que os poderes públicos garantam o alcance à água limpa com vistas ao cumprimento do ODS 6. Outrossim, não deixa de ter expressão jurídico-social (benefícios) a constitucionalização do direito fundamental à água potável. |
| format | Article |
| id | doaj-art-bf6c2bb578934805b24234249f84ef9c |
| institution | Kabale University |
| issn | 1808-9143 2596-0075 |
| language | English |
| publishDate | 2023-05-01 |
| publisher | Instituto de Direito Constitucional e Cidadania |
| record_format | Article |
| series | Revista do Instituto de Direito Constitucional e Cidadania |
| spelling | doaj-art-bf6c2bb578934805b24234249f84ef9c2025-01-28T17:59:24ZengInstituto de Direito Constitucional e CidadaniaRevista do Instituto de Direito Constitucional e Cidadania1808-91432596-00752023-05-0171e049e04910.48159/revistadoidcc.v7n1.e049160meta 6.1 da Agenda 2030 da ONU frente ao direito fundamental de acesso à água potável no BrasilLuan Gaspar Santos0Deise Marcelino da Silva1Faculdades Londrina, Londrina, PR, BrasilFaculdades Londrina, Londrina, PR, BrasilO estudo parte do entendimento de que o acesso à água potável e ao saneamento básico são direitos humanos fundamentais. As metas 6.1 e 6.4 do ODS 6 da ONU exortam aos Estados-membros o compromisso de, até 2030, alcançar o acesso universal e equitativo à água potável e segura para todos. O presente texto pretende abordar a aplicabilidade da meta 6.1 frente ao direito fundamental de acesso à água potável, considerando o caráter normativo vinculante da Agenda 2030 no Brasil. A pesquisa enfrenta o fato de o direito fundamental de acesso à água potável não estar expresso na Constituição brasileira. Nesse cenário, surge o debate: o status constitucional formal do direito à água reflete na concretude da meta 6.1 do ODS 6? Adotou-se o método teórico-dedutivo, com a utilização de livros temáticos, impressos e digitais, além de artigos científicos e da legislação. A principal contribuição do presente estudo consiste em afirmar que o direito brasileiro possui fundamentos e ferramentas para que os poderes públicos garantam o alcance à água limpa com vistas ao cumprimento do ODS 6. Outrossim, não deixa de ter expressão jurídico-social (benefícios) a constitucionalização do direito fundamental à água potável.https://revistadoidcc.com.br/index.php/revista/article/view/160água potávelconstitucionalização do direito fundamental à água potáveldesenvolvimento |
| spellingShingle | Luan Gaspar Santos Deise Marcelino da Silva meta 6.1 da Agenda 2030 da ONU frente ao direito fundamental de acesso à água potável no Brasil Revista do Instituto de Direito Constitucional e Cidadania água potável constitucionalização do direito fundamental à água potável desenvolvimento |
| title | meta 6.1 da Agenda 2030 da ONU frente ao direito fundamental de acesso à água potável no Brasil |
| title_full | meta 6.1 da Agenda 2030 da ONU frente ao direito fundamental de acesso à água potável no Brasil |
| title_fullStr | meta 6.1 da Agenda 2030 da ONU frente ao direito fundamental de acesso à água potável no Brasil |
| title_full_unstemmed | meta 6.1 da Agenda 2030 da ONU frente ao direito fundamental de acesso à água potável no Brasil |
| title_short | meta 6.1 da Agenda 2030 da ONU frente ao direito fundamental de acesso à água potável no Brasil |
| title_sort | meta 6 1 da agenda 2030 da onu frente ao direito fundamental de acesso a agua potavel no brasil |
| topic | água potável constitucionalização do direito fundamental à água potável desenvolvimento |
| url | https://revistadoidcc.com.br/index.php/revista/article/view/160 |
| work_keys_str_mv | AT luangasparsantos meta61daagenda2030daonufrenteaodireitofundamentaldeacessoaaguapotavelnobrasil AT deisemarcelinodasilva meta61daagenda2030daonufrenteaodireitofundamentaldeacessoaaguapotavelnobrasil |