meta 6.1 da Agenda 2030 da ONU frente ao direito fundamental de acesso à água potável no Brasil

O estudo parte do entendimento de que o acesso à água potável e ao saneamento básico são direitos humanos fundamentais. As metas 6.1 e 6.4 do ODS 6 da ONU exortam aos Estados-membros o compromisso de, até 2030, alcançar o acesso universal e equitativo à água potável e segura para todos. O presente t...

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Bibliographic Details
Main Authors: Luan Gaspar Santos, Deise Marcelino da Silva
Format: Article
Language:English
Published: Instituto de Direito Constitucional e Cidadania 2023-05-01
Series:Revista do Instituto de Direito Constitucional e Cidadania
Subjects:
Online Access:https://revistadoidcc.com.br/index.php/revista/article/view/160
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