Covid-19 e a vacinação compulsória diante das liberdades individuais
Este artigo visa a explorar a saúde pública como direito coletivo de todos, presente na Constituição Federal de 1988, tratando especificamente da pandemia da covid-19. O enfoque é a possibilidade de o Estado impor a seus cidadãos a vacinação compulsória diante das liberdades individuais. Para tal, e...
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| Main Authors: | , |
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| Format: | Article |
| Language: | English |
| Published: |
Instituto de Direito Constitucional e Cidadania
2023-01-01
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| Series: | Revista do Instituto de Direito Constitucional e Cidadania |
| Subjects: | |
| Online Access: | https://revistadoidcc.com.br/index.php/revista/article/view/117 |
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| Summary: | Este artigo visa a explorar a saúde pública como direito coletivo de todos, presente na Constituição Federal de 1988, tratando especificamente da pandemia da covid-19. O enfoque é a possibilidade de o Estado impor a seus cidadãos a vacinação compulsória diante das liberdades individuais. Para tal, estudou-se a legislação pertinente, como a Lei n. 6.259, de 30 de outubro de 1975, que trata do Programa Nacional de Imunizações, e a Lei n. 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que traz as recentes medidas para o enfrentamento da pandemia da covid-19. A pesquisa também se baseou em decisões exaradas pelos ministros da Suprema Corte, bem como em dados bibliográficos, como notícias jornalísticas atuais e artigos científicos. Contextualizou-se o tema com aspectos históricos conexos, como o movimento conhecido por Revolta da Vacina, ocorrido em 1904, demonstrando que esse assunto ainda é motivo de intensos debates na sociedade. Este estudo demonstrou os impactos positivos e a segurança e eficácia dos imunizantes até agora desenvolvidos e distribuídos no País e no mundo, que vão a favor da compulsoriedade da vacinação e colocam o bem-estar social, a saúde pública e o direito à vida como objetivos principais dessa providência. |
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| ISSN: | 1808-9143 2596-0075 |