Sobre o controle jurisdicional da política externa - notas acerca do caso Battisti no STF

O processo de extradição Cesare Battisti no STF suscitou muitas polêmicas sobre os mais diferentes aspectos do regime jurídico aplicável aos estrangeiros no Brasil, de um modo geral, e sobre o processo de extradição, de modo particular. O foco de análise deste artigo é mais circunscrito: os fundamen...

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Main Author: Daniel Damásio Borges
Format: Article
Language:English
Published: Fundação Getúlio Vargas, Escola de Direito 2014-06-01
Series:Revista Direito GV
Subjects:
Online Access:http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S1808-24322014000100009&tlng=pt
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