O sistema progressivo brasileiro e suas contradições: para uma leitura crítica do direito de execução penal

O artigo tem por objeto a análise do sistema progressivo de execução penal no Brasil e sua crítica a partir do confronto normativo com a realidade concreta. O trabalho aborda três aspectos centrais do sistema progressivo nos quais identifica contradições entre o declarado e o real, para propor uma l...

Full description

Saved in:
Bibliographic Details
Main Author: Dr. Patrick Lemos Cacicedo
Format: Article
Language:English
Published: Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM) 2023-06-01
Series:Boletim IBCCRIM
Subjects:
Online Access:https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/528
Tags: Add Tag
No Tags, Be the first to tag this record!