PIONEIROS DO TOCANTINS E EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 110/2021:
ste trabalho analisa os impactos da Emenda Constitucional nº 110/2021, com foco na segurança jurídica e na relativização da coisa julgada. A emenda busca convalidar atos administrativos do Estado do Tocantins realizados entre 1989 e 1994, suscitando debates sobre a estabilidade das decisões judiciai...
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Main Authors: | Celina dos Santos Lins, Aline Sueli de Salles Santos |
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Format: | Article |
Language: | Portuguese |
Published: |
Instituto Carlos Alexandre Moraes - ICAM
2024-10-01
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Series: | Revista de Constitucionalização do Direito Brasileiro |
Subjects: | |
Online Access: | http://revistareconto.com.br/index.php/reconto/article/view/119 |
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