retificação do nome e gênero da criança e do adolescente transgênero à luz dos direitos da personalidade

Com o advento da ADIN nº.4.275/2018, houve a possibilidade de que pessoas trangêneros, pudessem retificar o assentamento de registro civil sem a necessidade de realização de cirurgias de redesignação sexual e em cartórios extrajudiciais. Embora seja um importante avanço no reconhecimento de direitos...

Full description

Saved in:
Bibliographic Details
Main Authors: Dirceu Pereira Siqueira, Vivian Ayumi Iwai Ridão
Format: Article
Language:English
Published: Instituto de Direito Constitucional e Cidadania 2023-01-01
Series:Revista do Instituto de Direito Constitucional e Cidadania
Subjects:
Online Access:https://revistadoidcc.com.br/index.php/revista/article/view/124
Tags: Add Tag
No Tags, Be the first to tag this record!