A Postura de Trânsito aprovada pela Assembleia Municipal de Maputo à luz dos princípios do direito
O presente trabalho de pesquisa parte de duas premissas, a primeira é de que os actos normativos são uma das formas de manifestação do poder de polícia e a segunda é de que um dos limites do poder de polícia são os princípios do direito. A partir destes dois pressupostos faz uma análise da Postura...
Saved in:
| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | Article |
| Language: | Portuguese |
| Published: |
Universidade Federal de Viçosa
2022-03-01
|
| Series: | REVES - Revista Relações Sociais |
| Subjects: | |
| Online Access: | https://periodicos.ufv.br/reves/article/view/13953 |
| Tags: |
Add Tag
No Tags, Be the first to tag this record!
|
| _version_ | 1832095339262246912 |
|---|---|
| author | Zélio Ivan Banze |
| author_facet | Zélio Ivan Banze |
| author_sort | Zélio Ivan Banze |
| collection | DOAJ |
| description |
O presente trabalho de pesquisa parte de duas premissas, a primeira é de que os actos normativos são uma das formas de manifestação do poder de polícia e a segunda é de que um dos limites do poder de polícia são os princípios do direito. A partir destes dois pressupostos faz uma análise da Postura de Trânsito vigente no Município de Maputo à luz dos princípios da presunção de inocência, do contraditório e da proporcionalidade. A análise é feita através de uma abordagem qualitativa recorrendo a consulta bibliográfica e legislativa. A consulta bibliográfica, foi constituída por doutrina brasileira, portuguesa e a legislativa que resultou na análise de legislação Moçambicana, Portuguesa e de dois Acórdãos Brasileiros. Como resultado, a pesquisa concluiu que a Postura de Trânsito vigente no Município de Maputo viola o princípio da presunção de inocência pelo facto de, constatada a infracção por parte do Agente da Polícia Municipal, que consiste no estacionamento em lugar proibido, o cidadão é presumidamente considerado culpado e obrigado a pagar imediatamente a multa, sob pena de ver sua viatura removida, sem espaço para abertura de um processo de averiguação. A norma ainda viola o princípio do contraditório pois, não se dá ao cidadão a oportunidade de contradizer e também viola o princípio da proporcionalidade, pois, nota-se uma grande desproporcionalidade entre ausência da presunção de inocência e do direito do contraditório na esfera jurídica do cidadão e o fim público que se pretende atingir com estas medidas. A falta de previsão legal de fiscalização das posturas municipais pelo órgão que tutela o Município de Maputo contribui para estas limitações legais exageradas.
|
| format | Article |
| id | doaj-art-8ed1a07588744e1984efa12001cec0a4 |
| institution | Kabale University |
| issn | 2595-4490 |
| language | Portuguese |
| publishDate | 2022-03-01 |
| publisher | Universidade Federal de Viçosa |
| record_format | Article |
| series | REVES - Revista Relações Sociais |
| spelling | doaj-art-8ed1a07588744e1984efa12001cec0a42025-02-05T19:54:11ZporUniversidade Federal de ViçosaREVES - Revista Relações Sociais2595-44902022-03-015210.18540/revesvl5iss2pp13953-01eA Postura de Trânsito aprovada pela Assembleia Municipal de Maputo à luz dos princípios do direitoZélio Ivan Banze0Universidade Técnica de Moçambique O presente trabalho de pesquisa parte de duas premissas, a primeira é de que os actos normativos são uma das formas de manifestação do poder de polícia e a segunda é de que um dos limites do poder de polícia são os princípios do direito. A partir destes dois pressupostos faz uma análise da Postura de Trânsito vigente no Município de Maputo à luz dos princípios da presunção de inocência, do contraditório e da proporcionalidade. A análise é feita através de uma abordagem qualitativa recorrendo a consulta bibliográfica e legislativa. A consulta bibliográfica, foi constituída por doutrina brasileira, portuguesa e a legislativa que resultou na análise de legislação Moçambicana, Portuguesa e de dois Acórdãos Brasileiros. Como resultado, a pesquisa concluiu que a Postura de Trânsito vigente no Município de Maputo viola o princípio da presunção de inocência pelo facto de, constatada a infracção por parte do Agente da Polícia Municipal, que consiste no estacionamento em lugar proibido, o cidadão é presumidamente considerado culpado e obrigado a pagar imediatamente a multa, sob pena de ver sua viatura removida, sem espaço para abertura de um processo de averiguação. A norma ainda viola o princípio do contraditório pois, não se dá ao cidadão a oportunidade de contradizer e também viola o princípio da proporcionalidade, pois, nota-se uma grande desproporcionalidade entre ausência da presunção de inocência e do direito do contraditório na esfera jurídica do cidadão e o fim público que se pretende atingir com estas medidas. A falta de previsão legal de fiscalização das posturas municipais pelo órgão que tutela o Município de Maputo contribui para estas limitações legais exageradas. https://periodicos.ufv.br/reves/article/view/13953Poder de polícia. Limites. Interesse geral. Presunção de inocência. |
| spellingShingle | Zélio Ivan Banze A Postura de Trânsito aprovada pela Assembleia Municipal de Maputo à luz dos princípios do direito REVES - Revista Relações Sociais Poder de polícia. Limites. Interesse geral. Presunção de inocência. |
| title | A Postura de Trânsito aprovada pela Assembleia Municipal de Maputo à luz dos princípios do direito |
| title_full | A Postura de Trânsito aprovada pela Assembleia Municipal de Maputo à luz dos princípios do direito |
| title_fullStr | A Postura de Trânsito aprovada pela Assembleia Municipal de Maputo à luz dos princípios do direito |
| title_full_unstemmed | A Postura de Trânsito aprovada pela Assembleia Municipal de Maputo à luz dos princípios do direito |
| title_short | A Postura de Trânsito aprovada pela Assembleia Municipal de Maputo à luz dos princípios do direito |
| title_sort | postura de transito aprovada pela assembleia municipal de maputo a luz dos principios do direito |
| topic | Poder de polícia. Limites. Interesse geral. Presunção de inocência. |
| url | https://periodicos.ufv.br/reves/article/view/13953 |
| work_keys_str_mv | AT zelioivanbanze aposturadetransitoaprovadapelaassembleiamunicipaldemaputoaluzdosprincipiosdodireito AT zelioivanbanze posturadetransitoaprovadapelaassembleiamunicipaldemaputoaluzdosprincipiosdodireito |