A INTIMAÇÃO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA AO RÉU SOLTO ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA OU POR ADVOGADO DATIVO
Nos mais de oitenta anos de vigência do art. 392 do Código de Processo Penal (CPP), que regula a intimação da sentença penal ao réu, sempre houve discórdia quanto a sua correta interpretação. Após a promulgação da Constituição de 1988, intensificaram-se as divergências, com parte da doutrina questi...
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| Main Author: | |
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| Format: | Article |
| Language: | Portuguese |
| Published: |
Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul
2025-01-01
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| Series: | Revista da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul |
| Subjects: | |
| Online Access: | https://revista.defensoria.rs.def.br/defensoria/article/view/696 |
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| Summary: | Nos mais de oitenta anos de vigência do art. 392 do Código de Processo Penal (CPP), que regula a intimação da sentença penal ao réu, sempre houve discórdia quanto a sua correta interpretação. Após a promulgação da Constituição de 1988, intensificaram-se as divergências, com parte da doutrina questionando a recepção do dispositivo pelo novo texto constitucional, considerando-o incompatível com as garantias do contraditório e da ampla defesa. Este trabalho busca contextualizar as normas legais e constitucionais relacionadas ao tema, com foco na hipótese do réu solto que não tem advogado constituído, ou seja, que é assistido por defensor público ou por advogado dativo. Por meio de revisão bibliográfica, a pesquisa busca identificar e categorizar os posicionamentos dominantes da doutrina sobre o assunto, a fim de estabelecer o atual estado da arte da interpretação das normas que regem a intimação da sentença condenatória ao réu.
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| ISSN: | 2177-8116 |