O recurso hierárquico na Guarda Nacional Republicana: entre o necessário e a inconstitucionalidade

O recurso hierárquico na Guarda Nacional Republicana: entre o necessário e a inconstitucionalidade

Durante várias décadas foi aplicável aos elementos da Guarda Nacional Republicana o Regulamento de Disciplina Militar, que expressava uma clara subordinação da característica policial desta força de segurança, à condição militar herdada do Exército. Este cenário sofreu significativas alterações em...

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Main Authors: Adélio Geraldino do Rosário CÂMARA, José NORONHA RODRIGUES
Format: Article
Language:English
Published: Universidade Portucalense 2025-05-01
Series:Revista Jurídica Portucalense
Subjects:
RDGNR
GNR
Recurso hierárquico necessário
CPA
CPTA
Online Access:https://revistas.rcaap.pt/juridica/article/view/39768
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