ineficiência da legislação brasileira em relação ao crime de pornografia de vingança

O presente artigo tem como objetivo abordar os principais pontos que fragilizam o tratamento jurídico dado pelo ordenamento brasileiro no que diz respeito ao crime de pornografia de vingança, crime esse que ao longo das últimas duas décadas vem crescendo expressivamente devido aos avanços tecnológic...

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Bibliographic Details
Main Authors: Renan Rossini Dias, Natalia Maria Ventura da Silva Alfaya
Format: Article
Language:English
Published: Instituto de Direito Constitucional e Cidadania 2024-05-01
Series:Revista do Instituto de Direito Constitucional e Cidadania
Subjects:
Online Access:https://revistadoidcc.com.br/index.php/revista/article/view/202
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