Para equacionar a judicialização da saúde no Brasil
Resumo Em recente decisão, o Supremo Tribunal Federal (STF) deu um passo na direção correta para o equacionamento da chamada “judicialização da saúde pública” no Brasil (ações judiciais que demandam medicamentos, tratamentos e outros benefícios de saúde contra o Estado com fundamento no direito à sa...
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Main Author: | Octávio Luiz Motta Ferraz |
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Format: | Article |
Language: | English |
Published: |
Fundação Getúlio Vargas, Escola de Direito
2019-11-01
|
Series: | Revista Direito GV |
Subjects: | |
Online Access: | http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S1808-24322019000300208&tlng=pt |
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