Para equacionar a judicialização da saúde no Brasil

Resumo Em recente decisão, o Supremo Tribunal Federal (STF) deu um passo na direção correta para o equacionamento da chamada “judicialização da saúde pública” no Brasil (ações judiciais que demandam medicamentos, tratamentos e outros benefícios de saúde contra o Estado com fundamento no direito à sa...

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Main Author: Octávio Luiz Motta Ferraz
Format: Article
Language:English
Published: Fundação Getúlio Vargas, Escola de Direito 2019-11-01
Series:Revista Direito GV
Subjects:
Online Access:http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S1808-24322019000300208&tlng=pt
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