Eberhard Schmidt-Assmann e o ordenamento jurídico brasileiro: breves apontamentos sobre a LINDB e sobre a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos

O presente estudo se propõe a estudar a teoria geral do Direito Administrativo como sistema, proposta por Eberhard Schmidt-Assmann, em cotejo com recentes alterações legislativas realizadas no ordenamento jurídico brasileiro. Inicialmente, será traçado um breve panorama sobre a referida teoria, com...

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Main Authors: Cristiana Fortini, Bernardo Tinoco de Lima Horta
Format: Article
Language:English
Published: PUCPRESS 2022-12-01
Series:Revista de Direito Econômico e Socioambiental
Subjects:
Online Access:https://periodicos.pucpr.br/direitoeconomico/article/view/29833
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