Considerações sobre a cobrança do imposto sob a circulação de mercadorias e serviços em situações de regimes especiais de exportação no estado de Minas Gerais
O presente artigo busca, a partir da comparação de jurisprudências administrativas e judiciais selecionadas, observar as diferentes versões dadas pela Fazenda Pública Estadual e o contribuinte quanto à possibilidade de cobrança do Imposto sob a Circulação de Mercadorias e Serviços nos casos de regim...
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| Main Authors: | , |
|---|---|
| Format: | Article |
| Language: | English |
| Published: |
Instituto de Direito Constitucional e Cidadania
2021-12-01
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| Series: | Revista do Instituto de Direito Constitucional e Cidadania |
| Subjects: | |
| Online Access: | https://revistadoidcc.com.br/index.php/revista/article/view/99 |
| Tags: |
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