Novo marco regulatório do saneamento

O presente estudo aborda o problema da ineficácia da aplicação de sanções administrativas Este artigo investiga a sistemática, regulatória e institucional, trazida pela Lei nº 14.026/2020 (Novo Marco Regulatório do Saneamento Básico) examinando os conceitos e limites das normas de referência, a sere...

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Main Authors: Sérgio Guerra, Rafael Véras
Format: Article
Language:English
Published: PUCPRESS 2021-09-01
Series:Revista de Direito Econômico e Socioambiental
Subjects:
Online Access:https://periodicos.pucpr.br/direitoeconomico/article/view/28563
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