Espaços e interfaces entre regulação e defesa da concorrência: a posição do CADE
Resumo O presente artigo avalia o posicionamento do CADE com relação aos espaços concorrenciais inseridos em setores regulados. Duas vertentes podem ser vislumbradas: (i) atuação sobre a própria delimitação dos espaços concorrenciais (i.e., promoção da competição em setores onde ela inexiste) e (ii)...
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Fundação Getúlio Vargas, Escola de Direito
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| author | Caio Mário da Silva Pereira Neto José Inacio Ferraz de Almeida Prado Filho |
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| description | Resumo O presente artigo avalia o posicionamento do CADE com relação aos espaços concorrenciais inseridos em setores regulados. Duas vertentes podem ser vislumbradas: (i) atuação sobre a própria delimitação dos espaços concorrenciais (i.e., promoção da competição em setores onde ela inexiste) e (ii) proteção dos espaços concorrenciais já abertos pela regulação (i.e., prevenção e repressão a infrações contra a ordem econômica nos espaços competitivos dos mercados regulados). Argumenta-se que nas situações em que a abertura desses espaços não foi determinada expressamente pelo legislador, o CADE vem aplicando o direito antitruste de forma mais cautelosa, apreciando a compatibilidade da política regulatória frente ao direito antitruste, mas, como resultado, apenas requerendo ou solicitando às autoridades regulatórias providências para o cumprimento da lei concorrencial. Já nos espaços concorrenciais abertos expressamente pela lei e pela regulamentação, ou quando reconhecida a sujeição do setor às regras concorrenciais, o CADE tem exercido plenamente sua competência de adjudicação da concorrência, em uma clara liderança em relação aos órgãos reguladores. |
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| issn | 2317-6172 |
| language | English |
| publisher | Fundação Getúlio Vargas, Escola de Direito |
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| series | Revista Direito GV |
| spelling | doaj-art-1e824874d1704d51b2415326d1c730262025-02-02T10:34:28ZengFundação Getúlio Vargas, Escola de DireitoRevista Direito GV2317-6172121134810.1590/2317-6172201602S1808-24322016000100013Espaços e interfaces entre regulação e defesa da concorrência: a posição do CADECaio Mário da Silva Pereira NetoJosé Inacio Ferraz de Almeida Prado FilhoResumo O presente artigo avalia o posicionamento do CADE com relação aos espaços concorrenciais inseridos em setores regulados. Duas vertentes podem ser vislumbradas: (i) atuação sobre a própria delimitação dos espaços concorrenciais (i.e., promoção da competição em setores onde ela inexiste) e (ii) proteção dos espaços concorrenciais já abertos pela regulação (i.e., prevenção e repressão a infrações contra a ordem econômica nos espaços competitivos dos mercados regulados). Argumenta-se que nas situações em que a abertura desses espaços não foi determinada expressamente pelo legislador, o CADE vem aplicando o direito antitruste de forma mais cautelosa, apreciando a compatibilidade da política regulatória frente ao direito antitruste, mas, como resultado, apenas requerendo ou solicitando às autoridades regulatórias providências para o cumprimento da lei concorrencial. Já nos espaços concorrenciais abertos expressamente pela lei e pela regulamentação, ou quando reconhecida a sujeição do setor às regras concorrenciais, o CADE tem exercido plenamente sua competência de adjudicação da concorrência, em uma clara liderança em relação aos órgãos reguladores.http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S1808-24322016000100013&lng=en&tlng=enCompetitionregulationregulated sectorsAdministrative Council of Economic Defense – CADEadministrative case law |
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