Espaços e interfaces entre regulação e defesa da concorrência: a posição do CADE

Resumo O presente artigo avalia o posicionamento do CADE com relação aos espaços concorrenciais inseridos em setores regulados. Duas vertentes podem ser vislumbradas: (i) atuação sobre a própria delimitação dos espaços concorrenciais (i.e., promoção da competição em setores onde ela inexiste) e (ii)...

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Main Authors: Caio Mário da Silva Pereira Neto, José Inacio Ferraz de Almeida Prado Filho
Format: Article
Language:English
Published: Fundação Getúlio Vargas, Escola de Direito
Series:Revista Direito GV
Subjects:
Online Access:http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S1808-24322016000100013&lng=en&tlng=en
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