A Efetividade dos conselhos como instituições participativas
A Constituição Federal de 1988 instituiu uma série de mecanismos e instâncias participativas que abriram espaço para a participação democrática na elaboração e fiscalização das políticas públicas. Desde então, o direito à participação social foi elevado a princípio constitucional, consolidando as p...
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| Main Authors: | , |
|---|---|
| Format: | Article |
| Language: | English |
| Published: |
Universidade Estadual de Londrina (UEL)
2024-12-01
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| Series: | Serviço Social em Revista |
| Subjects: | |
| Online Access: | https://www.ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/ssrevista/article/view/49812 |
| Tags: |
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