Cláusula de desempenho individual e suplência
O presente artigo aborda a situação da desnecessidade de cláusula de desempenho individual - votação nominal mínima - e o suplente, quando por decisão judicial os votos são mantidos na agremiação partidária. Tem como objetivo estudar o processo eleitoral eletrônico sob viés de caso prático de Deltan...
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Main Authors: | Fábio Benfatti, Carlos Frederico Viana Reis |
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Format: | Article |
Language: | English |
Published: |
Instituto de Direito Constitucional e Cidadania
2024-03-01
|
Series: | Revista do Instituto de Direito Constitucional e Cidadania |
Subjects: | |
Online Access: | https://revistadoidcc.com.br/index.php/revista/article/view/193 |
Tags: |
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