Cláusula de desempenho individual e suplência

O presente artigo aborda a situação da desnecessidade de cláusula de desempenho individual - votação nominal mínima - e o suplente, quando por decisão judicial os votos são mantidos na agremiação partidária. Tem como objetivo estudar o processo eleitoral eletrônico sob viés de caso prático de Deltan...

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Main Authors: Fábio Benfatti, Carlos Frederico Viana Reis
Format: Article
Language:English
Published: Instituto de Direito Constitucional e Cidadania 2024-03-01
Series:Revista do Instituto de Direito Constitucional e Cidadania
Subjects:
Online Access:https://revistadoidcc.com.br/index.php/revista/article/view/193
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