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    DO ESTADO DE EXCEÇÃO AO LAWFARE MODERNO: by Regiane da Silva Cardoso, Nathan Castelo Branco de Carvalho, Rafael Catani Lima

    Published 2024-10-01
    “…Revista de Constitucionalização do Direito Brasileiro…”
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    Mecanismos alternativos para a resolução de conflitos de concorrência desleal na internet by Miriane Rodrigues Ferreira, Eduardo Contani

    Published 2024-06-01
    “…Revista do Instituto de Direito Constitucional e Cidadania…”
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    desmanche do controle social no Estado pós-democrático by Albano B. Teixeira, Caroline Müller Bitencourt

    Published 2023-01-01
    “…Revista do Instituto de Direito Constitucional e Cidadania…”
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    neutralidade de rede e sua relevância como princípio estruturante da Internet by Alejandro Knaesel Arrabal, Fernanda Koller Borba

    Published 2024-05-01
    “…Revista do Instituto de Direito Constitucional e Cidadania…”
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    princípio da proibição do retrocesso em matéria ambiental by Mateus Vinícius Kaiser, Clóvis Eduardo Malinverse da Silveira, Ana Paula Poletto

    Published 2024-02-01
    Subjects: “…princípio da proibição do retrocesso ambiental…”
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