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    Regramentos sobre o casamento da pessoa maior de 70 anos no Brasil: análise sob o prisma legislativo e jurisprudencial by Gabriel Araújo Monteles, Josanne Cristina Ribeiro Ferreira Façanha

    Published 2023-06-01
    “… Este artigo tem por fundamental objetivo abordar particularidades acerca do casamento e patrimônio no direito brasileiro, se voltando especificamente para o regime da separação de bens, suas hipóteses de aplicabilidade obrigatória e a situação da pessoa idosa frente a esse encargo estabelecido pela legislação pátria, que estabelece a separação de bens enquanto regime de observância obrigatória no Brasil, para que a pessoa maior de setenta anos possa se casar de forma legalmente válida e legítima. …”
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