“Dá-me licença que tenha filhos?”: restrições legais no acesso às técnicas de reprodução assistida by Vera Lúcia Raposo

“…A principal questão a responder é saber se o legislador (a partir de uma análise de várias jurisdições seleccionadas) tem legitimidade para determinar quem pode ter filhos mediante técnicas de reprodução assistida e quais os requisitos que podem ser estabelecidos a este respeito.…”
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Resposta aos desastres de mineração: mudanças legislativas e regulatórias em matéria de segurança de barragens by Clarissa Pires da Silva, Suely Mara Vaz Guimarães de Araújo

“…O foco central deste trabalho foi responder “como o cenário legislativo federal brasileiro tem reagido diante dos desastres no setor de mineração?” …”
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Avaliação legislativa das reformas trabalhistas promovidas por meio de medidas provisórias no Governo Bolsonaro by Murilo Gaspardo, Letícia Rezende Santos, Artur Marchioni

“…À luz do objetivo declarado dessas alterações legislativas, qual seja a promoção de empregos, este artigo busca responder à seguinte pergunta: quais os impactos das mudanças na legislação trabalhista promovidas pelas MPs editadas pelo Governo Bolsonaro durante o primeiro ano de seu mandato? …”
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A evolução da produção normativa da Receita Federal do Brasil (1988-2020): análise empírica e implicações regulatórias by Lucas Thevenard Gomes, Luiz Felipe Monteiro Seixas

“…A partir de dados coletados do portal eletrônico da RFB referentes a 13.273 atos normativos, e utilizando técnicas de programação e processamento de linguagem natural, o artigo busca responder ao seguinte problema de pesquisa: qual a dimensão da evolução da produção normativa da RFB ao longo do período indicado, seja em quantidade de normas produzidas, seja no que tange à extensão dos atos infralegais editados e à complexidade gerada para o sistema vigente? …”
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