When Institutional Multiplicity Backfires: The Battle Over the Jurisdiction to Prosecute Politicians for Administrative Improbity in Brazil by Vivian Pereira Ferreira

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Reclamação ao STJ de decisões proferidas pelos Juizados Especiais Cíveis estaduais: quis custodiet ipsos custodes? by Fernando Gonzaga Jayme, Guilherme Costa Leroy, Thamiris D’Lazzari da Silveira

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Contraditório e ampla defesa: direitos? O que dizem os processos de apuração de ato infracional entre os anos 2014 e 2017 em Goiânia, Goiás by Lélia Moreira Borges, Telma Ferreira do Nascimento Durães, Gustavo de Faria Lopes, Ricardo Barbosa de Lima

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A “criminosa” está aqui? A pergunta pela mulher em artigos sobre tráfico de drogas de uma revista de Ciências Criminais brasileira by Ana Gabriela Mendes Braga, Letícia Cardoso Ferreira

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O capital jurídico e o ciclo da litigância by Ivo Teixeira Gico Jr.

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La armonización del derecho penal: treaty crimes y derecho penal argentino by Nicolás Santiago Cordini

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O Estado de Coisas Inconstitucional na ADPF 347 e a sedução do Direito: o impacto da medida cautelar e a resposta dos poderes políticos by Breno Baía Magalhães

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A medida de segurança na contramão da Lei de Reforma Psiquiátrica: sobre a dificuldade de garantia do direito à liberdade a pacientes judiciários by Alessandra Mascarenhas Prado, Danilo Schindler

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A ponderação de regras e alguns problemas da teoria dos princípios de Robert Alexy by Bruno Sacramento Santos Silva

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O STF como árbitro da federação: uma análise empírica dos conflitos federativos em sede de ACO by Andrea de Quadros Dantas

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UMA PROPOSTA ESQUECIDA – O BANCOR by Nicole Julie Fobe

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Reflexões sobre as possíveis razões para não ocorrer uma reforma tributária no Brasil by Daniel Leib Zugman

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A recuperação judicial especial é mais vantajosa do que a recuperação judicial ordinária? Uma análise à luz da Teoria dos Jogos by Henrique Arake, Luís Roberto Alcoforado

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Entre a soberania da lei e o chão da prisão: a maternidade encarcerada by Ana Gabriela Mendes Braga

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Editorial by Catarina Helena Cortada Barbieri

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DISCIPLINA OU RESSOCIALIZAÇÃO? RACIONALIDADES PUNITIVAS, TRABALHO PRISIONAL E POLÍTICA PENITENCIÁRIA by Bruno Amaral Machado, Marcos Aurélio Sloniak

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RESPOSTAS JURÍDICAS E POLÍTICAS CONTRA A CORRUPÇÃO SISTÊMICA by Kevin E. Davis, Marta R. de Assis Machado, Raquel de Mattos Pimenta, Mariana Mota Prado

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¿Crisis de identidad del juicio penal? by Enrique Letelier Loyola

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Retificando o gênero ou ratificando a norma? by Tuanny Soeiro Sousa

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Judicialização do federalismo e federalismo formal by Henrique Rangel, Alexandre Fadel, Bianca Neri, Carlos Bolonha

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