Robin Hood às avessas: software, pirataria e direito autoral by Marcos Vinício Chein Feres, Jordan Vinícius de Oliveira, Daniel Domingues Gonçalves

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ENTRE O ABANDONO E AS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS: UMA LACUNA SOBRE A FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE by Filipe Augusto Portes, Luzia Cristina Antoniossi Monteiro, Luciana Márcia Gonçalves, Nayara Mendes Silva, Maria Karoline Nascimento

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Responsabilidad penal de las personas jurídicas en Perú: una reevaluación del aforismo societas delinquere nec punire potest a partir de una perspectiva anticonceptualista by Enlil Iván Herrera Pérez, Katerin Barrera Apaza, Ingrid Melanie Rodríguez Cotrado

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Estado, polícias e segurança pública no Brasil by Renato Sérgio de Lima, Samira Bueno, Guaracy Mingardi

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Democracia e transconstitucionalismo: “direito ao esquecimento”, extraterritorialidade e conflito entre ordens jurídicas by Fernando José Gonçalves Acunha

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Law and Politics in FCPA Prosecutions of Foreign Corporations by Elizabeth Acorn

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As transformações da regulação jurídica na sociedade contemporânea: a governança como paradigma by Orlando Villas Bôas Filho

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Precedentes judiciais: uma análise jurimétrica no Tribunal de Justiça do Ceará by Alexandre Santos Bezerra Sá, Gustavo Raposo Pereira Feitosa, Uinie Caminha

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MÉTODOS DE RESOLUÇÃO DIGITAL DE CONTROVÉRSIAS: ESTADO DA ARTE DE SUAS APLICAÇÕES E DESAFIOS by Carolina Stange Azevedo Moulin

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Excesso de autorreferência e falta de heterorreferência: o simbolismo da atuação do STF em direito à saúde by Fernando Rister de Sousa Lima

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