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COSTUME FISCAL E A NORMATIVIDADE DAS PRÁTICAS REITERADAS DA ADMINISTRAÇÃO: UMA LEITURA SISTÊMICA DO DIREITO TRIBUTÁRIO
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ERRATA: A tecnologia a serviço da segurança pública: caso PMSC Mobile
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CEDAW and Women’s Intersecting Identities: A Pioneering New Approach to Intersectional Discrimination
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A verdade do mercado e os juros na Constituição de 1988
Published 2021-10-01“…Fundação Getúlio Vargas, Escola de Direito…”
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Hacia la reconstrucción de las tendencias jurisprudenciales en América Latina y el Caribe en materia de igualdad: sobre la no-discriminación, la no-dominación y la redistribución y...
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O Ministério Público Federal: de defensor de direitos a combatente da corrupção (1988-2018)
Published 2024-04-01“…Fundação Getúlio Vargas, Escola de Direito…”
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TOWARDS ANOTHER COSMOPOLITANISM: TRANSNATIONAL ACTIVISM OF INDIGENOUS WOMEN IN LATIN AMERICA
Published 2022-11-01“…Fundação Getúlio Vargas, Escola de Direito…”
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El control de convencionalidad: análisis en derecho comparado
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Água doce nos fóruns comerciais internacionais: GATT, GATS e interação entre os regimes da água doce e do comércio internacional
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Isonomia na tributação extrafiscal
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Abortion Lawfare in Mexico's Supreme Court: Between the Right to Health and Subnational Autonomy
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Pesquisa jurídica no mestrado profissional
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DEMOCRACIA Y FINANCIACIÓN DE LOS PARTIDOS POLÍTICOS EN ESPAÑA
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EL DESARROLLO ESTRATÉGICO DEL TRIBUNAL SUPREMO DE ISRAEL EN RELACIÓN CON LA OCUPACIÓN MILITAR
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A INTERIORIZAÇÃO COMO UM DIREITO SOCIAL UNIVERSALIZÁVEL
Published 2021-03-01“…Fundação Getúlio Vargas, Escola de Direito…”
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