A conspectus of constitutional challenges associated with the dismissal of employees for social media-related misconduct in the South African workplace by Howard Chitimira, Kefilwe Lekopanye

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Bienes comunes en los primeros códigos civiles latinoamericanos by Gonzalo L. Bailo, Ana María Bonet de Viola, María Eugenia Marichal

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Discricionariedade desenvolvimentista e controles democráticos:uma tipologia dos desajustes by Mario G. Schapiro

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Controle de constitucionalidade no Brasil: eficácia das políticas de concentração e seletividade by Alexandre Araújo Costa, Alexandre Douglas Zaidan de Carvalho, Felipe Justino de Farias

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UMA ANÁLISE EMPÍRICA DOS TRIBUNAIS DE CONTAS BRASILEIROS: CAPACIDADES E DESEMPENHO by Felipe Galvão Puccioni

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International Cooperation and Negotiated Settlements for Transnational Bribery: A Study of the Odebrecht Case by Raquel de Mattos Pimenta, Otavio Venturini

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O sigilo nas Forças Armadas brasileiras: normas e procedimentos para classificar informações com base na segurança do Estado e da sociedade by Karina Furtado Rodrigues

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Audiências de custódia por videoconferência: um caso bem-sucedido? by Manuela Abath Valença

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Hacia una apelación óptima: acceso y gerenciamiento de la segunda instancia by Alvaro Javier Pérez Ragone

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Supremo Tribunal Federal representativo? O impacto das audiências públicas na deliberação by Thiago Luís Santos Sombra

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From the Criminalization of Substances to the “War on Drugs” Policy: A Century of Prohibitionism in Brazil by José Guilherme Magalhães e Silva, Luís Felipe Zilli, Letícia Godinho de Souza

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Mecanismos jurídicos e econômicos para a transferência de tecnologia: um estudo de caso by Marcia Carla Pereira Ribeiro, Weimar Freire da Rocha Jr, Vivian Amaro Czelusniak

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Esferas públicas transnacionais: entre o realismo vestfaliano e o cosmopolitismo by Márcia Nina Bernardes

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Activismo o garantismo en el proceso contencioso administrativo colombiano by Fernando Martínez Ureña, Dimaro Alexis Agudelo Mejía

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Do negro-vida ao pretuguês: contribuições do pensamento social brasileiro negro para o Direito by Julia dos Santos Drummond, Luciano Santana Pinheiro

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O desafio naturalístico de um direito penal fundado na culpabilidade by Klaus Günther

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A reiteração de atos infracionais no Brasil: o caso de Minas Gerais by Luís Flávio Sapori, André Junqueira Caetano, Roberta Fernandes Santos

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Refúgio, fechamento de fronteira e Estado de Coisas Inconstitucional (ECI): um estudo a partir da Ação Civil Originária (ACO) n. 3.121 by Amanda Karolini Burg, Nestor Castilho Gomes, Joana Stelzer, Everton das Neves Gonçalves

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ON DIGNITY, VULNERABILITY, INDIGENOUS PEOPLES AND FISHERFOLKS: CHILEAN SUBSISTENCE FISHING ACCORDING TO INTERNATIONAL HUMAN RIGHTS by Eduardo Roig Monge

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Suprema Corte e segregação racial nos moinhos da Guerra Fria by Sandro Luís Tomás Ballande Romanelli, Fabrício Ricardo de Limas Tomio

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