PONDERAÇÃO DE DIREITOS E PROPORCIONALIDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS by Josué Mastrodi

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BATALHA PELO DIREITO AO ABORTO NA AMÉRICA LATINA: CONCEITOS-CHAVE SOBRE UM CENÁRIO EM MUDANÇA by Catarina Helena Cortada Barbieri, Camila Gianella, Maria Angelica PeÑas Defago, Marta R. de Assis Machado

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Entraves ao governo aberto na Justiça Federal brasileira by Isabela Cristina Sabo, Lahis Pasquali Kurtz, Paula Adão Reginaldo, Paloma Maria Santos, Aires José Rover

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The ballot under the bayonet: election law in the first years of the Brazilian civil-military regime (1964-1967) by Leonardo Augusto de Andrade Barbosa

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Nuevas categorías patrimoniales. La incidencia del soft law en la reciente reforma a la ley de patrimonio histórico y artístico de Argentina by Norma Elizabeth Levrand, María Luz Endere

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Criatura e/ou Criador:transformações do Supremo Tribunal Federal sob a Constituição de 1988 by Diego Werneck Arguelhes, Leandro Molhano Ribeiro

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Carta do editor by José Rodrigo Rodriguez

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LEVANDO A SÉRIO OS DIREITOS POLÍTICOS FUNDAMENTAIS: INELEGIBILIDADE E CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE by Luiz Magno Pinto Bastos Júnior, Rodrigo Mioto dos Santos

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Aborto em Portugal: novas tendências no constitucionalismo europeu by Ruth Rubio-Marín

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IMF Sovereign Debt Restructuring Framework: Origin, Evolution and Latest Updates of its Main Components by Alejandro Gabriel Manzo

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Errata: A ponderação de regras e alguns problemas da teoria dos princípios de Robert Alexy

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Direitos sexuais e reprodutivos ou direitos sexuais e direitos reprodutivos? Dilemas e contradições nos marcos normativos nacionais e internacionais by Juliana Cesario Alvim Gomes

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UHE Belo Monte: reassentamentos rurais, participação social e direito à moradia adequada by Kena Azevedo Chaves, Mario Monzoni, Letícia Ferraro Artuso

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Better than Nothing? The Idea of “Rough Justice” for Individual Compensation in Disaster Cases by Thais Temer, Karina Denari Gomes de Mattos, Maria Cecília de Araujo Asperti

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¿Gobernanza financiera?: comparación de las matrices políticas de las que emergieron las CACs 2003 y 2014 by Alejandro Manzo

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