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    Cláusula de desempenho individual e suplência by Fábio Benfatti, Carlos Frederico Viana Reis

    Published 2024-03-01
    “…O presente artigo aborda a situação da desnecessidade de cláusula de desempenho individual - votação nominal mínima - e o suplente, quando por decisão judicial os votos são mantidos na agremiação partidária. …”
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