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    PIONEIROS DO TOCANTINS E EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 110/2021: by Celina dos Santos Lins, Aline Sueli de Salles Santos

    Published 2024-10-01
    “…ste trabalho analisa os impactos da Emenda Constitucional nº 110/2021, com foco na segurança jurídica e na relativização da coisa julgada. A emenda busca convalidar atos administrativos do Estado do Tocantins realizados entre 1989 e 1994, suscitando debates sobre a estabilidade das decisões judiciais e os princípios da isonomia e moralidade administrativa. …”
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  19. 1879
  20. 1880

    EVIDENCE FOR DECISIONS IN THE TIME OF COVID-19: Eyes on Africa by Nasreen Jessani, Laurenz Langer, Carina van Rooyen, Ruth Stewart

    Published 2020-06-01
    Subjects: “…EVIDENCE FOR DECISIONS IN THE TIME OF COVID-19: Eyes on Africa…”
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