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Precautionary measures of personal character, general power of caution and mitigated category list
Published 2017-06-01Subjects: Get full text
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A prisão preventiva de ofício nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher
Published 2025-01-01Subjects: “…Prisão processual. Poder geral de cautela. Violência doméstica e familiar contra a mulher. …”
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