Eberhard Schmidt-Assmann e o ordenamento jurídico brasileiro: breves apontamentos sobre a LINDB e sobre a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos by Cristiana Fortini, Bernardo Tinoco de Lima Horta

Subjects: “…direito administrativo; lei de introdução às normas do direito brasileiro (lindb); licitações; contratos administrativos; eberhard schmidt-assmann.…”
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Acesso à justiça e violência doméstica e familiar contra as mulheres: as percepções dos operadores jurídicos e os limites para a aplicação da Lei Maria da Penha by Wânia Pasinato

Subjects: “…Lei Maria da Penha…”
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Contraditório e ampla defesa: direitos? O que dizem os processos de apuração de ato infracional entre os anos 2014 e 2017 em Goiânia, Goiás by Lélia Moreira Borges, Telma Ferreira do Nascimento Durães, Gustavo de Faria Lopes, Ricardo Barbosa de Lima

Subjects: “…adolescente em conflito com a lei…”
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Contract farming in Brazil – an approach to Law and Economics by Kassia Watanabe, Nunziata Stefania Paiva, Ana Elisa Bressan Smith Lourenzani

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