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    A prisão preventiva de ofício nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher by Luísa Dantas Aguiar Melo, Antonio Henrique Graciano Suxberger

    Published 2025-01-01
    “…A Lei Maria da Penha estabelece uma jurisdição protetiva com peculiaridades em face da jurisdição comum, dentre elas, a possibilidade de atuação ex officio do magistrado na decretação das medidas cautelares em geral. …”
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