-
1
reforma trabalhista e o fim da execução ex officio pelo juiz como regra geral
Published 2021-12-01Subjects: Get full text
Article -
2
A prisão preventiva de ofício nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher
Published 2025-01-01“…A Lei Maria da Penha estabelece uma jurisdição protetiva com peculiaridades em face da jurisdição comum, dentre elas, a possibilidade de atuação ex officio do magistrado na decretação das medidas cautelares em geral. …”
Get full text
Article