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    A lavra garimpeira no estado de Roraima e a alegada inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 1453/2021 by Herick Mendes, Fernando César Costa Xavier

    Published 2023-01-01
    Subjects: “…palavras-chave: inconstitucionalidade. lavra garimpeira. licenciamento ambiental e licenças ambientais.…”
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