Para equacionar a judicialização da saúde no Brasil by Octávio Luiz Motta Ferraz

“…Resumo Em recente decisão, o Supremo Tribunal Federal (STF) deu um passo na direção correta para o equacionamento da chamada “judicialização da saúde pública” no Brasil (ações judiciais que demandam medicamentos, tratamentos e outros benefícios de saúde contra o Estado com fundamento no direito à saúde reconhecido na Constituição Federal). …”
Get full text

O Estado de Coisas Inconstitucional na ADPF 347 e a sedução do Direito: o impacto da medida cautelar e a resposta dos poderes políticos by Breno Baía Magalhães

“…Resumo Este artigo pretende analisar o Estado de Coisas Inconstitucional a partir da avaliação dos impactos nos três poderes da República da medida cautelar deferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e da possibilidade de mudanças sociais a partir dela. …”
Get full text

Construindo o foragido: usos e sentidos da fuga no discurso judicial by Daniel Fonseca Fernandes

“…A segunda estratégia consiste em uma análise empírica de decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ), proferidas entre 2020 e 2021. …”
Get full text

Bitcoin é moeda? Classificação das criptomoedas para o direito tributário by Melissa Guimarães Castello

“…O estudo da experiência europeia é útil, na medida em que o Tribunal de Justiça Europeu já teve a oportunidade de decidir, no caso C-264/14 - Hedqvist, sobre a classificação jurídica das bitcoin, definindo se há incidência de Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) em operações de compra e venda de bitcoin. …”
Get full text

Prisão em flagrante em domicílio: um olhar empírico by Daniel Nicory do Prado

“…Por fim, são analisadas empiricamente todas as prisões em flagrante em domicílio realizadas em Salvador entre janeiro e abril de 2018, e submetidas ao Núcleo de Prisão em Flagrante do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, buscando-se informações sobre os bairros em que essas prisões ocorreram, sobre os tipos de delito que justificaram o ingresso em domicílio, sobre a existência ou não de autorização judicial ou do morador e sobre as justificativas apresentadas pela polícia para o ingresso em domicílio. …”
Get full text

El derecho al nombre en relación con la identidad de género dentro del Sistema Interamericano de Derechos Humanos:el caso del Estado de Costa Rica by Eduardo J. Arrubia

“…Por consiguiente, se formula un análisis evolutivo de esta rama jurídica a través de la propia jurisprudencia del tribunal en cuestión. Se expone que las categorías de orientación sexual y de identidad de género gozan de status convencional a los efectos de aplicar los principios pro persona y de no discriminación. …”
Get full text

“Lugares de tráfico”: a geografia jurídica das abordagens policiais em Porto Alegre by Lucas P. Konzen, Julia M. Goldani

“…Neste estudo, essa hipótese é testada empiricamente, por meio da análise de um conjunto de dados georreferenciados sobre 635 abordagens policiais em casos envolvendo o delito de tráfico de drogas no município de Porto Alegre, que resultaram em julgados do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul no período de 2015 a 2017. …”
Get full text

Implicações do Investimento Directo Estrangeiro em Moçambique: O caso da mineradora Ruby Mining (2014-2019), seus impactos no Crescimento Sócio-Económico local e na violação dos di... by Malunde Sa Benjamim

“…No período em compreensão, assiste-se de igual modo a violações relevante em termos de direitos humanos, que desaguaram numa sentença do Tribunal de Londres no sentido de ressarcir as populações afectadas por tais violências. …”
Get full text

Acceptance of international criminal justice in Bosnia and Herzegovina by G. Šimić

“…The establishment of the International Criminal Tribunal for the former Yugoslavia marked a significant milestone in this regard, pioneering the prosecution of individuals responsible for genocide, war crimes, and crimes against humanity committed during the conflict. …”
Get full text

O código de defesa do consumidor (CDC) aplicado na hotelaria paulista: 1998 a 2012 by Alessandra Aparecida de Souza Mieldazis, Júlio César Butuhy, Rodrigo Marcos de Castro

“…Assim, foram levantados, tabulados e analisados os acórdãos do Tribunal de Justiça no Estado de São Paulo envolvendo empresas hoteleiras no período de 1998 a 2012. …”
Get full text

CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE EM MATÉRIA PENAL: ANÁLISE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 592.581/RS E O SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO by Eduardo Biacchi Gomes, Ane Elise Brandalise

“…O presente artigo tem por objetivo a análise do Recurso Extraordinário nº 592.581/RS, no qual o Supremo Tribunal Federal efetuou um controle de convencionalidade com fins a garantir reformas em estabelecimento prisional junto ao Município de Uruguaiana – Rio Grande do Sul. …”
Get full text

Colonel k. Škirpa's suggestion to guarrantee Lithuanian independence by Germany and the Soviet Union and their pledge to support Lithuania in her fight for Vilnius by Linas Locaitis

“…Such a change in German policy directly affected Lithuania by raising sharp German-Lithuanian pleadings within the International Tribunal in The Hague over Lithuanian policy in the Klaipėda region. …”
Get full text

DÉTENTION PRÉVENTIVE ET SURPOPULATION CARCÉRALE AU MAROC: UNE INADÉQUATION À LA RECHERCHE D’UNE RÉSOLUTION by Mohamed Jaouhar

Get full text

As características dos gestores do alto escalão e a qualidade da governança nas universidades federais do Brasil by Thamara Marcos dos Santos, Manuel Salgueiro Rodrigues Júnior

“…Para tanto, foi realizada a análise de regressão com dados em painel utilizando o índice de governança disponibilizado pelo Tribunal de Contas da União, relacionando-o com idade, gênero e titulação dos gestores. …”
Get full text

The icon of Ukrainian Nazis: on the question of the historical assessment of the «heroes» under the Protection of the Virgin Mary and their modern admirers by A. V. Sushko

“…The main emphasis is on the interaction of the depicted «heroes» with the NSDAP, SS, SD and Gestapo, found guilty of crimes against humanity by the International Military Tribunal. In addition to the image itself, which became the reason for writing this article, the source for the study is the forensic investigative documentation of the Soviet state security agencies, during and after the end of the Great Patriotic War, interrogating captured employees of the German special services, Ukrainian nationalists and witnesses to their war crimes. …”
Get full text

Llibertat d’informació, “chilling effect” i espai de llibertat, seguretat i justícia by Ferran Armengol Ferrer

“… La sentència del Tribunal de Justícia de la Unió Europea en l’assumpte Real Madrid Club de Fútbol/Société Éditrice du Monde ha posat de manifest la relació entre l’espai de llibertat, seguretat i justícia de la Unió Europea i la protecció de la llibertat d’expressió i informació reconeguda en l’article 11 de la Carta de Drets Fonamentals de la Unió Europea. …”
Get full text

O dolo da improbidade administrativa: uma busca racional pelo elemento subjetivo na violação aos princípios da Administração Pública by Vivian Maria Pereira Ferreira

“…Resumo Este artigo investiga a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STF) na aplicação da Lei de Improbidade Administrativa, enfocando o debate sobre a necessidade de demonstração de dolo para que se responsabilize o agente público por violação aos princípios da Administração Pública. …”
Get full text

O decidir e a justiça by Pérola Amaral Tiosso

Get full text

A REVITIMIZAÇÃO DAS MULHERES EM MINAS GERAIS by Gabriela Maia Salomão, Ana Carolina Souto Fernandes, Izabela Rebentisch Santos Silva, Ludmila Ribeiro

“… Neste artigo apresentamos uma análise de decisões proferidas pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG), com o objetivo de demonstrar se e em que medida o direito de família prevalece sobre o direito da mulher em casos de violência doméstica e familiar, considerando a falta de varas especializadas para lidar com essa questão. …”
Get full text

Is the European Charter of Local Self-Government an Effective Instrument for the Protection of Local Autonomy in Poland? by Stanisław Zakroczymski

“…Findings: The Charter is present in the case law of the Constitutional Tribunal (22 judgments), administrative courts (166), and public administration bodies supervising local governments (49). …”
Get full text