Judicial review: podemos tirar algum proveito da PEC 33/2011? by Leonardo Varella Giannetti

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LEVANDO A SÉRIO OS DIREITOS POLÍTICOS FUNDAMENTAIS: INELEGIBILIDADE E CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE by Luiz Magno Pinto Bastos Júnior, Rodrigo Mioto dos Santos

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Indícios de descolonialidade na Análise Crítica do Discurso na ADPF 186/DF by Fernanda Frizzo Bragato, Virginia Colares

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Estado democrático de derecho - estado constitucional de derecho: ¿tensión entre el desarrollo y garantía de los derechos fundamentales? by Gerardo Durango Álvarez

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Questões teóricas e metodológicas do direito na literatura:um percurso analítico-interpretativo a partir do conto Suje-se gordo!, de Machado de Assis by Henriete Karam

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Regulating the Competence of Administrative Justice and the Public-Private Law Divide by Krisztina F. Rozsnyai

Subjects: “…access to justice, administrative justice, differentiated distribution of competences, public-private law divide, specialised courts and tribunals…”
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A feminist analysis of child neglect cases from the Brazilian Superior Court of Justice by Flavia Portella Püschel

Subjects: “…jurisprudência do superior tribunal de justiça (stj)…”
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Direito Penal Econômico e o índice de reforma decisional para crimes tributários: o uso da metodologia de análise de decisões nas câmaras criminais do TJCE em busca de respostas... by Mariana Dionísio de Andrade, Ives Nahama Gomes dos Santos

Subjects: “…crimes tributários; direito penal econômico; análise de conteúdo; metodologia de análise de decisões; tribunal de justiça do estado do ceará.…”
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El diálogo judicial euro-latinoamericano en el tema de leyes de amnistía: un ejemplo de cross-fertilization entre tribunales de Derechos Humanos by Miguel Arenas Meza

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TRIBUTACIÓN DE LAS AGENCIAS DE VIAJES: FISCALIDAD DIRECTA E INDIRECTA. SITUACIÓN ACTUAL Y PROPUESTAS DE FUTURO by PILAR CUBILES SÁNCHEZ-POBRE

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Distributed public service broadcasting as an alternative model for public service broadcasting in South Africa by Pieter Jacobus Fourie

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The Protection of the Right to Life at the Intersection between Reproductive Rights and Scientific Progress in the Jurisprudence of the Inter-American Court of Human Rights and the... by Simona Fanni

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An occupational risk assessment approach for construction and operation period of wind turbines by M. Gul, A.F. Guneri, M. Baskan

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Şairini Vazifesinden Edip Sürgüne Gönderen Bir Gazelin Hikâyesi by Ahmet Karataş

Subjects: “…eastern independence tribunal…”
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Ações arquivísticas continuadas by Otacilio Guedes Marques, Ariovaldo Dias Furtado

“…Objetivo: tem-se por objetivo discutir o histórico da gestão documental no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT, destacando os desafios enfrentados ao longo das décadas, desde a instalação do Tribunal no Distrito Federal, à luz da arquivologia. …”
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Reclamação ao STJ de decisões proferidas pelos Juizados Especiais Cíveis estaduais: quis custodiet ipsos custodes? by Fernando Gonzaga Jayme, Guilherme Costa Leroy, Thamiris D’Lazzari da Silveira

“…Resumo Neste artigo analisa-se a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que atribuiu competência ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) para processar e julgar Reclamação em face de decisões proferidas pelos Juizados Especiais Cíveis estaduais. …”
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Retificando o gênero ou ratificando a norma? by Tuanny Soeiro Sousa

“…Os documentos examinados são três decisões do Superior Tribunal de Justiça envolvendo a retificação de dados no registro civil de pessoas transexuais. …”
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Memòria pública i debat polític a Barcelona (1931-1936) by Fernando Sánchez Costa

“…Fue defendida el 6 de julio de 2011 en la Universitat Internacional de Catalunya y obtuvo la calificación de excelente cum laude por unanimidad. Formaban el tribunal los doctores Jean-Louis Guereña (U. François Rabelais, Tours), Presidente del tribunal, José Enrique Ruiz-Domènec (U. …”
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Tribunais ativistas ou deferentes? O que revela a análise da jurisprudência by Pedro de Menezes Niebuhr, Isaac Kofi Medeiros, Thales Donato, Eduarda Lückmann Pleticos

“…Resumo O artigo compila, organiza e interpreta dados de pesquisa jurisprudencial realizada no âmbito do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) no intuito de mapear o perfil do controle realizado pelo Poder Judiciário no reexame de atos produzidos pela Administração Pública. …”
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LITIGÂNCIA CLIMÁTICA ESTATAL NO BRASIL: ANÁLISE DA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 708 by Fernanda Furlan Giotti, Talissa Truccolo Reato

“…Este artigo, no contexto do Direito Ambiental, tem por objetivo explanar panoramicamente a litigância climática estatal, concedendo especial relevância à que ocorre em território brasileiro, sublinhando ações ajuizadas, em especial a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 708, por ser a primeira reivindicação climática apresentada ao Supremo Tribunal Federal (STF). Para isso, utilizando-se do método hipotético-dedutivo, foi realizada uma revisão bibliográfica e de decisões judiciais que compila, avalia e integra criticamente as informações relevantes. …”
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