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Considerações sobre a cobrança do imposto sob a circulação de mercadorias e serviços em situações de regimes especiais de exportação no estado de Minas Gerais
Published 2021-12-01“…Revista do Instituto de Direito Constitucional e Cidadania…”
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utilização do Bitcoin como ferramenta de garantia dos direitos fundamentais
Published 2023-06-01“…Revista do Instituto de Direito Constitucional e Cidadania…”
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Vinte anos da Constituição moçambicana
Published 2023-01-01“…Revista do Instituto de Direito Constitucional e Cidadania…”
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transparência e privacidade na administração pública
Published 2024-03-01“…Revista do Instituto de Direito Constitucional e Cidadania…”
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serviços de monitoração eletrônica de pessoas no âmbito penal no estado do Rio Grande do Sul
Published 2023-05-01“…Revista do Instituto de Direito Constitucional e Cidadania…”
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Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e a relevância de sua implantação
Published 2024-02-01“…Revista do Instituto de Direito Constitucional e Cidadania…”
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precedentes vinculantes e a liberdade religiosa
Published 2023-01-01“…Revista do Instituto de Direito Constitucional e Cidadania…”
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Mecanismos alternativos para a resolução de conflitos de concorrência desleal na internet
Published 2024-06-01“…Revista do Instituto de Direito Constitucional e Cidadania…”
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desmanche do controle social no Estado pós-democrático
Published 2023-01-01“…Revista do Instituto de Direito Constitucional e Cidadania…”
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ineficiência da legislação brasileira em relação ao crime de pornografia de vingança
Published 2024-05-01“…Revista do Instituto de Direito Constitucional e Cidadania…”
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31
medidas socioeducativas e a responsabilização do adolescente em conflito com a lei no ordenamento jurídico-penal brasileiro
Published 2024-06-01“…Revista do Instituto de Direito Constitucional e Cidadania…”
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inserção do estudo do Direito Constitucional no Ensino Básico Escolar Brasileiro
Published 2024-02-01“…Revista do Instituto de Direito Constitucional e Cidadania…”
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neutralidade de rede e sua relevância como princípio estruturante da Internet
Published 2024-05-01“…Revista do Instituto de Direito Constitucional e Cidadania…”
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princípio da proibição do retrocesso em matéria ambiental
Published 2024-02-01“…Revista do Instituto de Direito Constitucional e Cidadania…”
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Constitucionalismo feminista para África
Published 2024-02-01“…Revista do Instituto de Direito Constitucional e Cidadania…”
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Jurisdição constitucional e a atuação de Cortes Supremas na proteção dos Direitos de Minorias.
Published 2023-05-01“…Revista do Instituto de Direito Constitucional e Cidadania…”
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Pena legal x pena real
Published 2021-12-01“…Revista do Instituto de Direito Constitucional e Cidadania…”
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Tecnologias e liberdade de expressão
Published 2020-09-01“…Revista do Instituto de Direito Constitucional e Cidadania…”
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blockchain como caminho para inovação nos termos da Constituição de 1988
Published 2023-05-01“…Revista do Instituto de Direito Constitucional e Cidadania…”
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limites na aplicação do direito pelo Supremo Tribunal Federal
Published 2021-12-01“…Revista do Instituto de Direito Constitucional e Cidadania…”
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