Avaliação da regulação das custas forenses e sua correlação com o nível de judicialização: evidência das Justiças estaduais brasileiras no período de 2009 a 2018 by Daniela Thomes Coelho

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NOVA LEI DOS PORTOS: DESAFIOS JURÍDICOS E PERSPECTIVAS DE INVESTIMENTOS by Ana Claudia Farranha, Conrado da Silveira Frezza, Fabiana de Oliveira Barbosa

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Sobre o controle jurisdicional da política externa - notas acerca do caso Battisti no STF by Daniel Damásio Borges

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Redressal of Sexual Harassment at the Workplace: A Study of Legal Educational Institutions in Ahmedabad, Gujarat by Vikash Kumar Upadhyay, Vikas Trivedi, Tarkesh Molia

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Cuatro voces sobre un libro: emergencia de un derecho común para América Latina by Leonardo García Jaramillo, Roberto Gargarella, Pedro Salazar Ugarte, Flávia Piovesan

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ICMS Ecológico e desmatamento nos municípios prioritários do estado do Pará by Lise Tupiassu, Luiz Paulo de Sousa Leão Fadel, Jean-Raphaël Gros-Désormeaux

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¡FELIZ CUMPLEAÑOS, SEÑOR FUNCIONARIO! SOBRE LA JUSTIFICACIÓN DE LA CRIMINALIZACIÓN DE LA ACEPTACIÓN Y EL OFRECIMIENTO DE REGALOS EN EL ÁMBITO DE LA ADMINISTRACIÓN PÚBLICA by Bruno Rusca

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Para equacionar a judicialização da saúde no Brasil by Octávio Luiz Motta Ferraz

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Armonización entre derechos humanos e inversión extranjera en Latinoamérica a través de tribunales arbitrales de inversión, a partir de la teoría de Neil MacCormick by María Alejandra Arévalo Moscoso

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Indícios de descolonialidade na Análise Crítica do Discurso na ADPF 186/DF by Fernanda Frizzo Bragato, Virginia Colares

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O direito contratual comparado em nova perspectiva: revisitando as diferenças entre os sistemas romano-germânico e de common law by Mariana Pargendler

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O que buscamos em um artigo científico? by Catarina Helena Cortada Barbieri, Juliana Silva Pasqua

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A filosofia analítica do Direito é etnograficamente limitada? by Valdenor Monteiro Brito Júnior

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BIOPOLITICS AND HOMO SACER IN A TORTURE CENTER IN CHILE * by Hugo Rojas Corral

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O efeito vinculante na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:análise das reclamações constitucionais n. 11.000 a 13.000 by Antonio Moreira Maués

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OAB e as prerrogativas atípicas na arena política da revisão judicial by Ernani Carvalho, Luis Felipe Andrade Barbosa, José Mário Wanderley Gomes Neto

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Dogmática jurídica encarnada: a disputa interpretativa em torno das medidas protetivas de urgência e suas consequências para a vida das mulheres by Marta R. de Assis Machado, Olívia Landi C. Guaranha

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When Institutional Multiplicity Backfires: The Battle Over the Jurisdiction to Prosecute Politicians for Administrative Improbity in Brazil by Vivian Pereira Ferreira

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Reclamação ao STJ de decisões proferidas pelos Juizados Especiais Cíveis estaduais: quis custodiet ipsos custodes? by Fernando Gonzaga Jayme, Guilherme Costa Leroy, Thamiris D’Lazzari da Silveira

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Contraditório e ampla defesa: direitos? O que dizem os processos de apuração de ato infracional entre os anos 2014 e 2017 em Goiânia, Goiás by Lélia Moreira Borges, Telma Ferreira do Nascimento Durães, Gustavo de Faria Lopes, Ricardo Barbosa de Lima

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