A degeneração da política federal de regularização fundiária na Amazônia by Domingos Daniel Moutinho

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Ação coletiva como meio de molecularização de demandas repetitivas: o Projeto Caderneta de Poupança by Amanda de Araújo Guimarães

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Custos de falência no Brasil comparativamente aos estudos norte-americanos by Fernanda Karoliny Nascimento Jupetipe, Eliseu Martins, Poueri do Carmo Mário, Luiz Nelson Guedes de Carvalho

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Direito à saúde e prioridades: introdução a um debate inevitável by Ana Paula de Barcellos, Fábio Souza, Humberto Laport de Mello, Juliana Florentino, Sérgio de Souza, Técio Bianco

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Dificuldades de implementação das decisões da OMC: um estudo de caso a partir do contencioso pneus by Marcelo D. Varella

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Checks and Balances: The Concept and Its Implications for Corruption by Luciano Da Ros, Matthew M. Taylor

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Um palacete assobradado: a coexistência entre organizações estatais e instituições de mercado no financiamento habitacional brasileiro by Mario Gomes Schapiro, Saylon Alves Pereira

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Contratos inteligentes y automatización como desarrollos aplicados del legaltech en Colombia by Erick Rincón Cárdenas, Valeria Martínez Molano

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Judicial review: podemos tirar algum proveito da PEC 33/2011? by Leonardo Varella Giannetti

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China as a Market Economy After 2016: A Brazilian Perspective by Lucas Biasetton, Alberto do Amaral Júnior

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Sobre a proteção contra a conduta desleal dos Estados no comércio internacional: as ambiguidades de sua disciplina jurídica e de seus fundamentos no direito da OMC by Daniel Damásio Borges

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Os valores da corrupção: administração de bens apreendidos e confiscados by Ricardo Andrade Saadi, Diogo de Oliveira Machado

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Explorando a estrutura da confiança: apontamentos em sociologia do direito a partir do funcionamento da Lei de Medidas Cautelares by Pedro Dalla Bernardina Brocco

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Desafios e perspectivas para a construção de um instrumento jurídico vinculante em direitos humanos e empresas by Manoela Carneiro Roland, Daniel Maurício de Aragão, Paola Durso Angelucci, Arindo Augusto Duque Neto, Gabriel Coutinho Galil, Rafael Carrano Lelis

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Standard probatório para condenação e dúvida razoável no processo penal: análise das possíveis contribuições ao ordenamento brasileiro by Vinicius Gomes de Vasconcellos

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Em busca de justiça ao jovem: a difícil articulação entre os poderes by Karyna Batista Sposato, Marisa Meneses de Andrade

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Semiárido nordestino: os impactos da extração de petróleo no município de Mossoró (RN) by Jackeline Carminda Cabral de Freitas, Valdemar Siqueira Filho

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Opening the World Court to State and Non-State Actors in Contentious Cases: Reality or Utopia? by Paula Wojcikiewicz Almeida, Giulia Tavares Romay

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ADI N. 4.277 - Constitucionalidade e relevância da decisão sobre união homoafetiva: o STF como instituição contramajoritária no reconhecimento de uma concepção plural de família... by Alexandre Gustavo Melo Franco Bahia, Paulo Roberto Iotti Vecchiatti

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